Em mesa de debates promovida, no último dia 26 de abril, em alusão ao Dia da empregada doméstica (27 de abril), a Coordenação do Curso de Direito reuniu especialistas em Direito do Trabalho para discutir a Emenda Constitucional Nº 72/2013 (PEC 66/2012.
Para tanto foram convidados: o Prof. Hélio Antonio Bittencourt Santos - Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Auditor Fiscal do Trabalho e Autor de “Curso de Direito do Trabalho” e “Manual do Trabalho Doméstico”; a Profa. Ana Carolina Nogueira Santos Cruz Cardoso – Especialista em Direito do Trabalho, e a Profa. Márcia Cruz Feitosa
Especialista em Direito e Processo do Trabalho, também professoras de Direito do Trabalho da UNDB.
Promulgada pelo Congresso Nacional, no último dia 02/04, a chamada “Emenda das Domésticas” garante a elas direitos como: seguro-desemprego, fundo de garantia, irredutibilidade salarial, adicional noturno, salário-família, assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros e a dos cuidadores de idosos.
Para o Prof. Hélio Bittencourt iniciativas de debates são sempre muito interessantes pois, este assunto tem sido muito difundido pela imprensa, mas de forma leiga e quando essa discussão é trazida para o ambiente jurídico educacional muitos dos mitos que estão sendo passados podem ser esclarecidos “Nessa oportunidade de debate podemos derrubar as dúvidas e explicar efetivamente o que há de direitos e de obrigações decorrentes dessa liberação na legislação do Brasil”, define ele.