Aberta em São Luís nessa última quinta-feira (05.10), a XIII Jornada Jurídica da UNDB reuniu um grande público formado por autoridades do Poder Judiciário, advogados, professores e estudantes de Direito, que durante dois dias mergulham a fundo nos debates sobre diversos temas ligados ao Processo Penal e à Investigação, tendo como pano de fundo o complexo cenário político e social do Brasil atual. Entre as autoridades presentes estavam os desembargadores estaduais Paulo Velten Pereira e José de Ribamar Froz Sobrinho e a Reitora da UNDB, Profa. Dra. Ceres Murad.
Discutir o Processo Penal é aprofundar a busca de soluções para diversas questões que influenciam diretamente a vida dos brasileiros – violências, crimes, penas, sistema carcerário, discriminações, corrupção, entre outras questões diretamente associados à matéria do Direito Penal; conforme explicou o Desembargador Federal e Diretor do Curso de Direito da UNDB, Ney de Barros Bello Filho, na abertura da Jornada, no Hotel Luzeiros.
No primeiro dia da programação, a conferência de abertura ficou a cargo do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (o Kakay), um dos maiores criminalistas do país, que ao palestrar sobre a polêmica questão da “Colaboração Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro”, teceu duras críticas ao que ele chama de banalização do Instituto da Delação Premiada; ao empoderamento exagerado do Ministério Público Federal x o enfraquecimento do Poder Judiciário no país.
Completando esse acalorado debate que foi mediado pelo jornalista e membro da AML Américo Azevedo Neto, o Des. Federal Ney Bello chamou a atenção para os perigos do efeito midiático no processo da delação premiada, em especial na atual operação de investigação em curso, a Lava Jato, que domina a mídia brasileira atual.
“A delação premiada pode existir sim, mas a pré-condenação não”, disse o desembargador que mesmo enxergando esse viés, discordou de Kakay em alguns pontos sobre o tema. Mas ambos concordaram que a Lava Jato é importante para o país e que o Brasil precisa priorizar o combate à corrupção, atualmente capilarizada em várias instâncias da sociedade.
Kakay lembrou de casos de clientes seus, empresários e políticos de renome, que já sofreram o que classificou de Espetacularização do Processo Penal: “Isso é algo que me angustia muito. O cidadão já sofre uma pré-condenação da sociedade e da mídia à partir de uma simples denúncia, mesmo sem provas. A exposição midiática abusiva que tem sustentado a Lava Jato faz grandes estragos”, condenou o criminalista.
Kakay disse ainda o que acha do atual cenário de forças no país: “O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo”, e sobre o instituto da delação premiada completou: “Esse instrumento foi liquidado no Brasil pela prepotência do Ministério Público e pela inoperância do Poder Judiciário”.
Mas encerrou a sua fala elogiando inciativas como a da UNDB de promover oportunidades de debates desse tipo, pois considera que, somente com esse aprofundamento e intercâmbio de reflexões a sociedade poderá avançar e ter-se a prática do Direito como de fato deve ser, um instrumento legítimo de transformação social, porém de forma mais democrática e justa.
Apesar das duras e ácidas críticas que fez, como bom criminalista que é, Kakay discorreu suas ideias com uma oratória envolvente, e recheada de citações poéticas. Fez questão de lembrar a “Sonetilha Existencial”, de Antonio Caixeta de Castro, que diz: “O homem lúcido me espanta, mas gosto dele na lírica (...) Sabe que a vida é viscosa, sabe que entre a náusea e a rosa, foi que a ostra faz a pérola”, recitou Kakay. Foi calorosamente aplaudido e cumprimentado após a conferência.
Completando a programação do primeiro dia, houve o painel “O Projeto de Novo Código de Processo Penal (PL 8045)” com o Prof. Geraldo Prado (RJ) e o Advogado Eugênio Pacelli (MG). Em seguida, foi debatido outro tema complexo e urgente no país: “Criminologia, Direito Penal e Feminismo: violência doméstica e feminicídio / Cárcere e compensação penal no Brasil: uma perspectiva de gênero” com contribuições de Isabela Miranda da Silva, mestranda em Direito e Defensora Pública Estadual, que representou a profa. Ana Lúcia Sabadell, e do Prof. da UNDB e Defensor Público Adriano Antunes Damasceno.
Na sexta-feira (06.10) o evento teve presença do procurador federal Nicolao Dino, um dos nomes indicados pelo Ministério Público na lista tríplice para substituir Rodrigo Janot na Procuradoria Geral da República. Ele abordou o tema “Sistema político, ilícitos penais e financiamento de campanha”.
Antes, os participantes puderam conferir as conferências magnas de três ministro titulares do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas falou sobre “Processo Penal na superior instância: problemática e peculiaridades”. Já o ministro Rogério Schietti abordou “Prisão cautelar, dramas, princípios e alternativas”. Por fim, o ministro Sebastião Reis ministrou conferência sobre “As quebras de sigilo na jurisprudência do STJ: as medidas investigativas de ruptura do sigilo fiscal, telefônico, bancário e telemático”.